Diário da República

Decreto-Lei n.º 187/2026

Diário da República n.º 180/2026, de 16 de setembro de 2026

2026-09-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 180/2026, de 16 de setembro de 2026 · Diário da República

Cria as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, e define as respetivas tabelas remuneratórias.