Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/91

Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18

1991-01-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 15/1991, Série I-A de 1991-01-18 · Diário da República

Altera diversas normas do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941