Diário da República

Moção

Diário da República n.º 142/1995, Série I-B de 1995-06-22

1995-06-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 142/1995, Série I-B de 1995-06-22 · Diário da República

Aprova a moção da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira sobre iniciativas legislativas que pretendem alterar a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, a Lei de Bases da Política Agrária e a Lei Quadro do Desenvolvimento Rural e Agrícola