Diário da República

Portaria n.º 199/74

Suplemento do Diário da República n.º 62/1974

1974-03-14 · Ministérios da Economia, das Corporações e Segurança Social e da Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 · Diário da República

Determina que sejam consideradas doenças profissionais de notificação obrigatória as constantes da lista anexa ao Decreto n.º 434/73, de 25 de Agosto