Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

2002-04-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12 · Diário da República

Estabelece a concessão de uma subvenção financeira a fundo perdido destinada a reembolsar os valores restituídos pelos suinicultores beneficiários das ajudas objecto dos Decretos-Leis n.os 146/94 , de 24 de Maio, e 4/99 , de 4 de Janeiro