Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M
Diário da República n.º 250/2012, de 27 de dezembro de 2012
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias
Fonte: Diário da República · Abrir original