Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M

Diário da República n.º 250/2012, de 27 de dezembro de 2012

2012-12-27 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 250/2012, de 27 de dezembro de 2012 Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias

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