Diário da República

Decreto-Lei n.º 186/2007

Diário da República n.º 90/2007, de 10 de maio de 2007

2007-05-10 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 90/2007, de 10 de maio de 2007 · Diário da República

Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário