Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-25/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de novembro de 2021. Processo instaurado por NK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani...

2021-11-25 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0025

Processo C-25/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de novembro de 2021. Processo instaurado por NK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 4.o e 28.o — Artigo 32.o, n.

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