Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M

Diário da República n.º 156/2000, Série I-A de 2000-07-08

2000-07-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 156/2000, Série I-A de 2000-07-08 · Diário da República

Adapta à administração regional da Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos