Diário da República
Lei n.º 32/2009
Diário da República n.º 131/2009, Série I de 2009-07-09
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Fonte: Diário da República · Abrir original