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Regulamento Delegado (UE) 2022/1209 da Comissão de 5 de maio de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de aplicação de coimas e respetivos métodos de cálculo e...

2022-05-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R1209

Regulamento Delegado (UE) 2022/1209 da Comissão de 5 de maio de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao procedimento de aplicação de coimas e respetivos métodos de cálculo e cobrança (Texto relevante para efeitos do EEE)