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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/M

Diário da República n.º 197/2014, de 13 de outubro de 2014

2014-10-13 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 197/2014, de 13 de outubro de 2014 · Diário da República

Determina o carácter não vinculativo dos pareceres das Direções Regionais