Diário da República
Acórdão n.º 666/2006
Diário da República n.º 3/2007, Série I de 2007-01-04
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde]
Fonte: Diário da República · Abrir original