Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/97

Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04

1997-03-04 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04 · Diário da República

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão