Diário da República
Acórdão n.º 579/95
Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 317/85 , de 2 de Agosto, na parte em que atribui competência ao tribunal judicial da comarca para conhecer o recurso da decisão camarária relativa à remoção de canídeos ou outros animais de companhia
Fonte: Diário da República · Abrir original