Diário da República

Resolução n.º 194-A/82

Diário da República n.º 251/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-29

1982-10-29 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 251/1982, 1º Suplemento, Série I de 1982-10-29 · Diário da República

Declara inconstitucionais a normas constantes dos n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 509/82 , de 22 de Maio