Diário da República
Aviso n.º 38/2019
Diário da República n.º 111/2019, de 11 de junho de 2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Fonte: Diário da República · Abrir original