Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/M

Diário da República n.º 130/2023, de 6 de julho de 2023

2023-07-06 · Região Autónoma da Madeira · Diário da República n.º 130/2023, de 6 de julho de 2023 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M , de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas