Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/96

Diário da República n.º 164/1996, Série I-A de 1996-07-17

1996-07-17 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 164/1996, Série I-A de 1996-07-17 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE , do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes