Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-403/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019. Alcogroup e Alcodis contra Comissão Europeia...

2019-10-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0403

Processo C-403/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019. Alcogroup e Alcodis contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do etanol — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 20.o, n.o 4 — Decisão de inspeção — Tramitação da inspeção — Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente — Recusa de suspensão das medidas de inquérito — Recurso de anulação — Admissibilidade — Decisão preparatória.

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