Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/M

Diário da República n.º 132/2003, de 7 de junho de 2003

2003-06-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 132/2003, de 7 de junho de 2003 · Diário da República

Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho