Diário da República

Aviso n.º 144/2004

Diário da República n.º 196/2004, Série I-A de 2004-08-20

2004-08-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 196/2004, Série I-A de 2004-08-20 · Diário da República

Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983