Diário da República
Decreto-Lei n.º 44/92
Diário da República n.º 76/1992, Série I-A de 1992-03-31
Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)
Fonte: Diário da República · Abrir original