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Processo C-553/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Hauptzollamt Hamburg contra Shell Deutschland Oil GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof...

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0553

Processo C-553/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022. Hauptzollamt Hamburg contra Shell Deutschland Oil GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 5.