Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2003

Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28

2003-06-28 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 147/2003, Série I-A de 2003-06-28 · Diário da República

Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE , do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 2001/88/CE , do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE , da Comissão, de 9 de Novembro