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Processo T-259/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2021 (Excertos). Aman Dimashq JSC contra Conselho da União Europeia...
Processo T-259/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2021 (Excertos). Aman Dimashq JSC contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito ao exercício de uma atividade económica — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
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