Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2026

Diário da República n.º 199/2026, de 14 de outubro de 2026

2026-10-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 199/2026, de 14 de outubro de 2026 · Diário da República

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.