Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 149/2018

Diário da República n.º 125/2018, de 2 de julho de 2018

2018-07-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 125/2018, de 2 de julho de 2018 · Diário da República

Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção dos centros históricos do Porto e Gaia, em conformidade com a Lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro