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Processo T-714/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de dezembro de 2020. Adraces - Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro-Sul contra Comissão Europeia...
Processo T-714/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de dezembro de 2020. Adraces - Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro-Sul contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Convenção‑Quadro de Parceria — Centro de Informação Europe Direct local — Resolução do contrato sem especificar o motivo ‑ Segurança jurídica — Princípio da boa‑fé — Proporcionalidade — Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante — Direito a uma boa administração. Processo T-714/18.
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