Diário da República

Decreto-Lei n.º 124/2024

Diário da República n.º 253/2024, de 31 de dezembro de 2024

2024-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 253/2024, de 31 de dezembro de 2024 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 240/2015 , de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.