Diário da República

Aviso n.º 60/2021

Diário da República n.º 212/2021, de 2 de novembro de 2021

2021-11-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 212/2021, de 2 de novembro de 2021 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Jamaica aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961