Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 25/2008

Diário da República n.º 87/2008, Série I de 2008-05-06

2008-05-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 87/2008, Série I de 2008-05-06 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 , de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008