Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2001

Diário da República n.º 55/2001, Série I-A de 2001-03-06

2001-03-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 55/2001, Série I-A de 2001-03-06 · Diário da República

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro