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Processo C-345/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015. SIA «Maxima Latvija» contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa...

2015-11-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0345

Processo C-345/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015. SIA «Maxima Latvija» contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.°, n.