Diário da República

Decreto-Lei n.º 288/94

Diário da República n.º 263/1994, Série I-A de 1994-11-14

1994-11-14 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 263/1994, Série I-A de 1994-11-14 · Diário da República

Regula a delimitação, características, acondicionamento e rotulagem de bebidas refrigerantes destinadas à alimentação humana