Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A

Diário da República n.º 156/2021, de 12 de agosto de 2021

2021-08-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 156/2021, de 12 de agosto de 2021 · Diário da República

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022