Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012

Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012

2012-03-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 · Diário da República

Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização