Diário da República
Portaria n.º 598/96
Diário da República n.º 243/1996, Série I-B de 1996-10-19
Altera a Portaria n.º 131/94, de 4 de Março (fixa as receitas a consignar à Direcção-Geral do Património)
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Diário da República n.º 243/1996, Série I-B de 1996-10-19
Altera a Portaria n.º 131/94, de 4 de Março (fixa as receitas a consignar à Direcção-Geral do Património)
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