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Processo C-790/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. X contra Maahanmuuttovirasto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus...

2025-10-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0790

Processo C-790/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. X contra Maahanmuuttovirasto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Protocolo (n.