Diário da República

Resolução n.º 4/80

Diário da República n.º 15/1980, Série I de 1980-01-18

1980-01-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 15/1980, Série I de 1980-01-18 · Diário da República

Delega nos Ministros da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, e da Administração Interna, engenheiro Eurico Teixeira de Melo, a competência para a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho