Diário da República

Portaria n.º 280/2026/1

Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026

2026-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Justiça · Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026 · Diário da República

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017 , de 28 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 190-B/2019 , de 21 de junho, 312-B/2022 , de 30 de dezembro, e 126/2024/1 , de 1 de abril.