EUR-Lex

Processo C-26/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. PQ contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Alkotmányvédelmi Hivatal...

2026-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CJ0026

Processo C-26/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. PQ contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Alkotmányvédelmi Hivatal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.