Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2005

Diário da República n.º 133/2005, Série I-A de 2005-07-13

2005-07-13 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 133/2005, Série I-A de 2005-07-13 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional