Diário da República

Decreto n.º 48/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30 de Novembro de 1998