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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. Agricultura ― Autonomia processual dos Estados‑Membros ― Política agrícola comum ― Ajudas ― Apreciação dos litígios administrativos ― Determinação do tribunal...

2013-06-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0093

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. Agricultura ― Autonomia processual dos Estados‑Membros ― Política agrícola comum ― Ajudas ― Apreciação dos litígios administrativos ― Determinação do tribunal competente ― Critério nacional ― Tribunal administrativo em cuja circunscrição se situa a sede da autoridade que adotou o ato impugnado ― Princípio da equivalência ― Princípio da efetividade ― Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processo C‑93/12.