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Processo T-606/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de outubro de 2024. Sara Soares contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...
Processo T-606/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de outubro de 2024. Sara Soares contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos do processo administrativo relativos a uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceções relativas à proteção de processos judiciais e de objetivos de atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior — Dever de fundamentação. Processo T-606/23.
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