Diário da República

Decreto-Lei n.º 395/99

Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13

1999-10-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra