Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/83

Diário da República n.º 40/1983, Série I de 1983-02-18

1983-02-18 · Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 40/1983, Série I de 1983-02-18 · Diário da República

Altera os artigos 95.º e 119.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)