Diário da República

Portaria n.º 46/2021

Diário da República n.º 42/2021, de 2 de março de 2021

2021-03-02 · Negócios Estrangeiros, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 42/2021, de 2 de março de 2021 · Diário da República

Procede à alteração da Portaria n.º 285/2017 , de 28 de setembro, que regulamenta as formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como as condições de segurança exigidas para essa entrega e fixa as taxas associadas