Diário da República

Aviso n.º 47/93

Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01

1993-03-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 · Diário da República

Torna público que, por nota de 5 de Novembro de 1992 e na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou terem vários Estados depositado os seus instrumentos de adesão à mencionada Convenção